Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO

Ato de utilizar ilicitamente o poder econômico de forma prejudicial aos interesses do país e do povo. Inclui também as fusões ou agrupamentos de empresas, seja qual for a sua natureza, com o objetivo de dominar o mercado nacional, eliminando a concorrência e aumentando arbitrariamente os lucros.

ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

À BEÇA