Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA
Visam à interpretação jurisdicional do sentido de normas coletivas vigentes (convenções ou sentenças normativas). Não criam norma: atuam sobre uma já existente.
Verbete pesquisado.
AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA
Visam à interpretação jurisdicional do sentido de normas coletivas vigentes (convenções ou sentenças normativas). Não criam norma: atuam sobre uma já existente.