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Verbete pesquisado.



AÇÃO COMPETENTE

Ação apropriada ou própria. Ação adequada. Ação prevista em lei, especialmente para o caso. Ação específica. Ação que não admite conexão ou cumulação. Ação autônoma que não pode ser julgada no mesmo processo de outra. Ação que só pode ser proposta depois de julgada a existência ou procedência de um direito que está sendo objeto de outra ação em andamento.


ACOITANTE

À BEÇA

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