Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

AÇÃO CONSTITUTIVA

Objetiva sentença que cria, modifica ou extingue um direito ou uma relação jurídica e que se esgota em si mesma, produzindo todos os efeitos desejados e suficientes para a ordem jurídica, que se estende erga omnes. A sentença pode ter efeito de retroação (ex tunc) e de irretroatividade (ex nunc).

ACOITANTE

À BEÇA