Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



AÇÃO DA MULHER CASADA

Ação que assegura à mulher casada o direito de propor ou intentar ação judicial, para a retirada da cláusula que a classifica como incapaz (CPC, artigos 10 e 11).

ACOITANTE

À BEÇA

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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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