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Verbete pesquisado.



AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA

No processo do trabalho é ação condenatória que exige do empregador o cumprimento de direito reconhecido em sentença normativa. A denominação deste tipo de ação decorre do fato de ela não ensejar execução, mas cumprimento, em face de sua natureza constitutivo-normativa ou declaratório-normativa.


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