Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

AÇÃO DE ESTADO E DE CAPACIDADE

Ação cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas. Denominada também como ação prejudicial e os exemplos mais frequentes são a ação negatória de paternidade e a ação de anulação de casamento.

ACOITANTE

À BEÇA