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Verbete pesquisado.
AÇÃO DE HABEAS CORPUS
Ação penal que visa garantir o direito do indivíduo que está impedido de fazê-lo por ilegalidade ou abuso de poder.
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AÇÃO DE HABEAS CORPUS
Ação penal que visa garantir o direito do indivíduo que está impedido de fazê-lo por ilegalidade ou abuso de poder.