Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Ação para embargar obra nova que não cumpre determinação legal em sua edificação. Objetiva paralisar uma construção que poderia prejudicar interesse alheio, posse ou propriedade de alguém ou até a ordem pública.


ACOITANTE

À BEÇA

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