Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
AÇÃO EXPLETÓRIA
Tem por objetivo pedir suplemento da legítima, dirigida contra aqueles a quem o testador deixou mais do que a legítima devida aos herdeiros necessários. Artigos 1.845 e ss.
Verbete pesquisado.
AÇÃO EXPLETÓRIA
Tem por objetivo pedir suplemento da legítima, dirigida contra aqueles a quem o testador deixou mais do que a legítima devida aos herdeiros necessários. Artigos 1.845 e ss.