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Verbete pesquisado.
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
Modalidade de ação penal pública, em que o Ministério Público pode agir sem que seja provocado por requisição de ministro da Justiça, ou de representação do ofendido, ou de quem tem legitimidade para fazê-lo.
Verbete(s) relacionado(s)
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA