Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

AÇÕES DE FRUIÇÃO

São aquelas ações que podem ser utilizadas para substituir ações integralmente amortizadas. A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia; desta forma, se a sociedade possuir reservas a lei permite a distribuição destas a titilo de antecipação do que os acionistas deveriam receberiam receber na liquidação da Companhia. Contudo, a ação de fruição está sujeita as restrições estatutárias, tais como: a) a perda do direito de voto; b) a perda do direito a dividendo preferencial; e restrições legais como; a) no caso de liquidação da Companhia quando as ações amortizadas concorrem ao acervo líquido somente depois da quitação com as ações não amortizadas; b) na hipótese de reembolso, o valor que as ações amortizadas receberam deve ser compensado.