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Verbete pesquisado.



ADITAMENTO

Emenda ou acréscimo que se faz a um pedido, sem mudá-lo ou modificá-lo substancialmente. Tudo que é acrescido num documento com o sentido de completá-lo. A regra é consequência do princípio de inalterabilidade do pedido ou de sua causa e da irrenunciabilidade da ação, depois de contestada. Citado o réu e apresentada a sua contestação, torna-se o pedido inalterável, trancando-se, inclusive, ao autor a faculdade de ampliá-lo ou aditá-lo. É claro que a proibição não afeta as emendas, as correções de erros materiais, incapazes de alterar o pedido ou sua substância.


ADIn (sigla)

À BEÇA

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