Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ADITAMENTO À DENÚNCIA
Aditamento que o Ministério Público faz à denúncia, no caso de nova definição jurídica que implique pena mais grave.
Verbete pesquisado.
ADITAMENTO À DENÚNCIA
Aditamento que o Ministério Público faz à denúncia, no caso de nova definição jurídica que implique pena mais grave.