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Verbete pesquisado.

AGENTE DELEGADO

Particulares contratados pela Administração, que agem em nome próprio, executando as atribuições para as quais foram contratados, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Não são servidores públicos e não atuam em nome do Estado, mas apenas colaboram com o Poder Público (descentralização por colaboração). Sujeitam-se, todavia, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) e ao mandado de segurança (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Enquadram-se como “funcionários públicos” para fins penais (CP, artigo 327, do Código Penal). Dividem-se, basicamente, em: concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, bem como leiloeiros, tradutores públicos, entre outros.