Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

AGENTE PÚBLICO

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu artigo 2º. De forma sucinta, vê-se que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou administrativamente.