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Verbete pesquisado.



AGRAVO INOMINADO PERANTE AOS JUÍZOS ELEITORAIS

Também conhecido meramente como recurso, é aquele recurso que se apresenta contra qualquer decisão judicial proferida no curso de uma ação. Assim, por exemplo, se no curso de uma ação por propaganda eleitoral irregular, o juiz manda retirar a propaganda de circulação, dessa decisão cabe recurso ao Tribunal.


AGRAVO DE PETIÇÃO

À BEÇA

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