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Verbete pesquisado.

ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia (artigo 468 da CLT). Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função ou confiança.