Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

ALTO-MAR

Parte do mar não pertencente a nenhum Estado. Principia no ponto em que termina o mar territorial. Em Direito Penal a matéria denota interesse a fim de ser definida a lei incidente para processar e julgar os agentes de infrações penais ali praticadas.

ALTERNATIVA

À BEÇA