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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

O alvará de funcionamento é uma licença concedida pela prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Ele é emitido pelo poder público municipal atendendo a legislação específica municipal e seus prazos de validade podem variar de um município para outro. Não é incomum não terem uma data final. É uma autorização de caráter precário, ou seja, a qualquer tempo e desde que não atendidas as exigências estabelecidas pelo poder público, este deverá cassar sua validade. O objetivo deste alvará é estabelecer, por exemplo, o horário de funcionamento, por exemplo: até às 18h, e deve sempre ser afixado em local visível, bem como garantir que o interessado seja formalizado, não altere seu endereço sede, e seu ramo de atividade.