Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

AMPARO CONSTITUCIONAL

Amparo é a palavra que pode ser empregada pelo legislador em substituição à expressão fundamento constitucional de validade, peculiar aos meios jurídico-científicos. No Brasil, de regra, as leis não anunciam o fundamento constitucional de sua validade, cometendo a tarefa ao intérprete.

AMPARO AO MENOR JORNALEIRO

À BEÇA