Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ANALOGIA DA LEI
Modalidade em que se recorre a uma lei, por não haver norma que contemple uma hipótese. Penalmente, é inadmissível se prejudicar o réu.
Verbete pesquisado.
ANALOGIA DA LEI
Modalidade em que se recorre a uma lei, por não haver norma que contemple uma hipótese. Penalmente, é inadmissível se prejudicar o réu.