Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



ANALOGIA IN MALAM PARTEM

Modalidade em que se aplica a norma a um caso por ela não regulado, porém semelhante. Evidentemente, por prejudicar o réu e contrastar com o princípio da reserva legal, é inadmissível.


ANALOGIA IN BONAM PARTEM

À BEÇA

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