Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ANISTIA
Espécie de clementia principis, concedida geralmente aos criminosos políticos, embora não haja óbice que se estenda aos agentes de qualquer infração penal. Juridicamente os fatos delituosos deixam de existir e deles, no plano penal, não decorre nenhum efeito.