Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

ANISTIA PENAL

Anistia que extingue a punibilidade. Espécie de clementia principis, concedida geralmente aos criminosos políticos, embora não haja óbice que se estenda aos agentes de qualquer infração penal. Juridicamente os fatos delituosos deixam de existir e deles, no plano penal, não decorre nenhum efeito.

ANISTIA INTERNACIONAL

À BEÇA