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Verbete pesquisado.
ANULATÓRIA DE CASAMENTO
Ação que visa a declaração de nulidade de casamento, quando celebrado sem atender aos ditames da lei ou perante autoridade não competente.
Verbete pesquisado.
ANULATÓRIA DE CASAMENTO
Ação que visa a declaração de nulidade de casamento, quando celebrado sem atender aos ditames da lei ou perante autoridade não competente.