Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
Imposição, antes da sentença, das medidas de segurança. Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas portadoras de periculosidade presumida e os ébrios habituais ou toxicômanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicáveis. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.
Verbete(s) relacionado(s)
LEI PENAL NO ESPAÇO
LEI PENAL NO TEMPO
LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS