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Verbete pesquisado.

ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA

Argumentação apresentada, na petição de recurso extraordinário, sobre a relevância da questão federal suscitada nesse recurso, a fim de possibilitar sua aceitação e seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo na hipótese em que, pelo seu regimento interno, não coubesse o apelo excepcional.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE

À BEÇA