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Verbete pesquisado.
ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE
Aquela que o juiz, por requerimento do Ministério Público, ou ex officio, procede dos bens do falecido nos casos em que a lei civil declara a herança jacente.
Verbete pesquisado.
ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE
Aquela que o juiz, por requerimento do Ministério Público, ou ex officio, procede dos bens do falecido nos casos em que a lei civil declara a herança jacente.