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Verbete pesquisado.



ATO DE GESTÃO

1) É o ato que, somente por vontade do agente, se pratica na administração da coisa alheia: a direção de estabelecimento comercial, ou agrícola etc.
2) É todo ato que um agente da autoridade pratica, na execução de serviço público, na administração da coisa pública ou dos bens do domínio privado do Estado, semelhantemente ao que se pratica na gestão do patrimônio das pessoas particulares.


ATO-CONDIÇÃO

À BEÇA

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