Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

ATO DOLOSO

Ato praticado com o objetivo de fraudar alguém ou com a intenção de obter objeto ilícito ou proibido por lei. Ato realizado mediante ardil ou artifício com o fim de ludibriar a boa-fé da vítima, prejudicando-a em seus direitos e auferindo vantagens.

ATO-CONDIÇÃO

À BEÇA