Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ATO FORMAL
Ato para cuja validade a lei exige que se revista de forma ou solenidade especial, reputada parte da substância dele. Ato solene.
Verbete pesquisado.
ATO FORMAL
Ato para cuja validade a lei exige que se revista de forma ou solenidade especial, reputada parte da substância dele. Ato solene.