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Verbete pesquisado.
ATO JURÍDICO INEXISTENTE
Aparência de ato jurídico, incapaz de gerar efeitos. Quando o objeto do ato é ilícito ou impossível, o ato é nulo. Se o objeto não existir, o ato é inexistente.
Verbete pesquisado.
ATO JURÍDICO INEXISTENTE
Aparência de ato jurídico, incapaz de gerar efeitos. Quando o objeto do ato é ilícito ou impossível, o ato é nulo. Se o objeto não existir, o ato é inexistente.