Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ATO JURÍDICO NULO
Ato desprovido de requisitos substanciais ou que fere a norma jurídica, apresentando, portanto, ineficácia absoluta.
Verbete pesquisado.
ATO JURÍDICO NULO
Ato desprovido de requisitos substanciais ou que fere a norma jurídica, apresentando, portanto, ineficácia absoluta.