Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

ATO LÍCITO

Ato praticado sob amparo da lei. Qualquer ação permitida pelas normas jurídicas que não fira interesses alheios ou a segurança coletiva. Em caso de alguma violação, o ato deve encontrar apoio na razão de ter sido praticado por se tornar absolutamente necessário para a remoção de um perigo.

ATO-FATO JURÍDICO

À BEÇA