Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

ATOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA

A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema da oralidade. A CLT também declara que "os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social" (artigo 770 da CLT). Também pode o juiz proceder em segredo nas hipóteses de justificação do sequestro ou da busca e apreensão.