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Verbete pesquisado.

AUMENTO DE SALÁRIO

Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada na tabela única de âmbito nacional. A vigência de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.