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Verbete pesquisado.

AUTO DE INFRAÇÃO

Salvo nos casos em que a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita de que trata o artigo 627 da CLT, ou seja: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou locais de trabalho, recentemente inaugurados. Toda a verificação em que o agente da inspeção concluir pela existência de violação de preceito legal deve responder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração (artigo 628 da CLT).