Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

AUTO FISCAL

Lavrado por autoridade fiscal contra contribuinte, em virtude de contravenção ocorrida às leis fiscais, pela sonegação de impostos, pela transgressão às regras tributárias ou por desobediência às instruções que lhe tenham sido dadas por funcionários ou fiscais da Fazenda Pública.

AUTO-EXECUTABILIDADE

À BEÇA