Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
BAIXA NA CULPA
Ato de eliminar o nome do culpado do respectivo rol, em cumprimento de sentença judicial que o absolveu.
Verbete pesquisado.
BAIXA NA CULPA
Ato de eliminar o nome do culpado do respectivo rol, em cumprimento de sentença judicial que o absolveu.