Vade Mecum Brasil
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Verbete pesquisado.
BASE
No sentido jurídico, é o fundamento, a base fática, em casos comprovados. A base jurídica é a previsão dos fatos na lei.
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No sentido jurídico, é o fundamento, a base fática, em casos comprovados. A base jurídica é a previsão dos fatos na lei.