Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
Direito que assiste a quem não possua recursos financeiros para obter a assistência jurídica do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes.
Verbete pesquisado.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
Direito que assiste a quem não possua recursos financeiros para obter a assistência jurídica do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes.