Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

CASAMENTO DO OFENSOR COM A OFENDIDA

Matrimônio contraído pelo autor da infração penal com o respectivo sujeito passivo. Extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes que atentem contra a liberdade sexual, sedução, corrupção de menores e rapto.

CASAMENTO CIVIL

CASAMENTO NULO