Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS
Modalidades que se referem apenas a algumas infrações penais. Assim, por exemplo, as penas cominadas ao constrangimento ilegal aplicam-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.