Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
CLEMÊNCIA
Faculdade do Poder Legislativo, com a sanção do presidente da República, de conceder anistia, e do Poder Executivo, de outorgar indulto e graça.
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CLEMÊNCIA
Faculdade do Poder Legislativo, com a sanção do presidente da República, de conceder anistia, e do Poder Executivo, de outorgar indulto e graça.