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Verbete pesquisado.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O Código de Processo Civil brasileiro (Lei Ordinária 13.105/15) reúne as normas do processo judicial civil a fim de resguardar situações jurídicas do homem em sociedade. Tais normas visam regulamentar o desencadear dos litígios, delimitando o que pode ser feito ou evitando o que for defeso.

CÓDIGO DE PESCA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL