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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Também conhecido como CTN, o Código Tributário Nacional, a Lei 5.172/66, traz as normas gerais da legislação tributária brasileira. Na época em que o Código foi criado, em 5 de outubro de 1966, a Constituição vigente era a que havia sido promulgada no ano de 1946. Nela, ainda não existia a figura das leis complementares. No entanto, a partir da Constituição de 1967, foi necessário que o Código Tributário Nacional passasse a ser tratado como verdadeira lei complementar.