Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COMINAÇÃO
Definição legal da pena. Indicação da sanção penal feita pelo legislador. Não se confunde com a aplicação ou a execução da pena, respectivamente, fixada e promovida pelo juiz.
Verbete pesquisado.
COMINAÇÃO
Definição legal da pena. Indicação da sanção penal feita pelo legislador. Não se confunde com a aplicação ou a execução da pena, respectivamente, fixada e promovida pelo juiz.