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Verbete pesquisado.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

Modalidade necessária a ser solicitada à prestação jurisdicional do Estado. A ação penal pública condicionada somente pode ser exercida pelo Ministério Público quando o ofendido formular representação, ou por requisição do ministro da Justiça.

Verbete(s) relacionado(s)

AÇÃO PENAL PÚBLICA

CONDIÇÃO DE PERSEGUIRILIDADE

CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE