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Verbete pesquisado.
CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL
Resultantes do crime ou da infração penal. Não se confundem com a consumação (reunião de todos os elementos da definição legal) e não são referidas no tipo.
Verbete pesquisado.
CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL
Resultantes do crime ou da infração penal. Não se confundem com a consumação (reunião de todos os elementos da definição legal) e não são referidas no tipo.